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19 de setembro de 2019

Lei 2033/03 | Lei nº 2033 de 22 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Cacador (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º - A cultura, direito de todos e manifestação legítima da espiritualidade humana, deve ser valorizada, estimulada, defendida e preservada pelo Poder Público Municipal, com a participação de todos os segmentos sociais, visando à realização integral da pessoa humana, conforme contido na Constituição Federal, no Título VIII, Capítulo III, Seção II, da Cultura, nos artigos 215 e 216, na Constituição Estadual, no Título: da Cultura, no artigo 173, e Lei Orgânica do Município, Seção da Cultura, Educação e Esporte, artigos 161 e 161-A. Ver tópico

Parágrafo Único - Para consecução dos fins previstos neste artigo, a Política Municipal de Cultura visará: Ver tópico

I - promover a proteção dos bens materiais e imateriais, referentes à cultura; Ver tópico

II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição; Ver tópico

III - garantir a liberdade de expressão, promover e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura e das artes; Ver tópico

IV - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; Ver tópico

V - preservar, proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações artísticas e culturais do Município; Ver tópico

VI - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, assumir co-responsabilidades pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos artístico-culturais; Ver tópico

VII - promover a descentralização das ações artístico-culturais do Município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade; Ver tópico

VIII - fortalecer o meio cultural caçadorense, formando um público exigente e participativo, desenvolvendo condições para artistas, técnicos e produtores aperfeiçoarem seu trabalho no Município; Ver tópico

IX - formular a política municipal de cultura em consonância com outras políticas públicas; Ver tópico

X - assegurar a interação da cultura com outras áreas; Ver tópico

XI - promover a fruição de recursos financeiros e mecanismos financeiros à consecução de projetos artísticos culturais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas à cultura. Ver tópico

Art. 3º - A representação das instituições e segmentos que compõem o Conselho, indicados nos incisos I a V, dar-se-á por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, com a seguinte composição: Ver tópico

I - quatro representantes indicados pelo Poder Executivo; Ver tópico

II - um representante de cada segmento cultural abaixo relacionado: Ver tópico

a) - teatro/circo; Ver tópico

b) - dança; Ver tópico

c) - artes visuais; Ver tópico

d) - cinema/vídeo; Ver tópico

e) - artes gráficas; Ver tópico

f) - artes de rua; Ver tópico

g) - artesanato; Ver tópico

h) - literatura; Ver tópico

i) - música; Ver tópico

j) - patrimônio cultural; Ver tópico

k) - produção e divulgação de conhecimento científico; Ver tópico

l) - comunicação e mídia; Ver tópico

m) - grupos étnicos; Ver tópico

n) - centros de tradições gaúchas. Ver tópico

III - um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçador - ACIC; Ver tópico

IV - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçador - CDL; Ver tópico

V - um representante da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Caçador - AMPE; Ver tópico

VI - um representante da 10ª Gerência de Educação e Inovaç㺠- GEREI; Ver tópico

VII - um representante das fundações e instituições de cultura existentes e legalmente constituídos; Ver tópico

VIII - um representante da Universidade do Contestado. Ver tópico

IX - um representante da União das Associações de Moradores de Caçador - UAMC. Ver tópico

§ 1º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos pelos setores correspondentes, para um mandato de dois anos, permitindo-se a recondução por igual período. Ver tópico

§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Cultura, bem como o 1º e o 2º Vice-Presidentes, serão eleitos entre si, por maioria simples de votos, para um mandato de dois anos. Ver tópico

§ 3º - Não poderá concorrer à Presidência do Conselho o titular da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes. Ver tópico

§ 4º - O Secretário Executivo será indicado pelo Secretário Municipal da Educação, Cultura e Esportes, não terá direito a voto e deverá ser aprovado pelo Conselho. Ver tópico

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura: Ver tópico

I - formular a Política Municipal de Cultura; Ver tópico

II - estabelecer prioridades de atuação e sobre a aplicação de recursos públicos destinados à cultura; Ver tópico

III - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a cultura; Ver tópico

IV - normatizar, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas, projetos e ações artístico-culturais financiadas por recursos públicos; Ver tópico

V - opinar, perante os Poderes Públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores concernentes à cultura; Ver tópico

VI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura; Ver tópico

VII - manter intercâmbio com os Conselhos Federal e Estadual de Cultura, além de órgãos afins; Ver tópico

VIII - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar a sua preservação; Ver tópico

IX - incentivar a pesquisa e documentação sobre a memória do Município; Ver tópico

X - estimular a coleta, incorporação, preservação e disseminação de documentos referentes a expressões culturais da comunidade; Ver tópico

XI - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; Ver tópico

XII - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura; Ver tópico

XIII - indicar os membros da Comissão Julgadora que irá analisar e deliberar sobre os projetos de caráter cultural e artístico a serem beneficiados pelos recursos públicos; Ver tópico

XIV - organizar e executar a Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos. Ver tópico

Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura, com a finalidade de apreciar assuntos que lhe são pertinentes, organizar-se-á em Câmaras e Comissões. Ver tópico

Art. 6º - As sessões plenárias do Conselho deverão ter quorum de 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

§ 1º - As matérias em pauta deverão ser preliminarmente submetidas à apreciação das Câmaras e/ou Comissões designadas pelo Conselho, que funcionarão com um mínimo de três integrantes. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, para deliberar sobre a pauta, e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou de 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus componentes. Ver tópico

Art. 7º - Compete ao Conselho, no tocante à sua organização e funcionamento interno: Ver tópico

I - eleger o Presidente e o 1º e 2º Vice-Presidentes; Ver tópico

II - elaborar o seu regimento interno; Ver tópico

III - eleger, anualmente, suas Câmaras e Comissões e fixar o calendário de atividades; Ver tópico

IV - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 8º - A participação no Conselho Municipal de Cultura não será remunerada e constituirá serviço público relevante, tendo prioridade sobre outras funções, quando se tratar de conselheiro ocupante de cargo público municipal. Ver tópico

Art. 9º - Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência em 02 (duas) reuniões consecutivas. Ver tópico

§ 1º - O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde for originário proceder à escolha de novo suplente, dentro das regras previstas no artigo 3º. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao Plenário autorizar o pedido de afastamento temporário do conselheiro, por razões relevantes, ou em definitivo, assumindo o respectivo suplente. Ver tópico

Art. 10 - O Poder Público, através do Órgão Oficial do Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Cultura. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de prover recursos para o desenvolvimento de projetos culturais. Ver tópico

Art. 12 - São fontes do Fundo Municipal de Cultura: Ver tópico

I - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em espécie e bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; Ver tópico

II - outras receitas eventuais que, por sua natureza, passem a ser destinadas ao Fundo Municipal de Cultura. Ver tópico

Art. 13 - O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, sendo a aplicação dos recursos que o compõe decidida pelo Conselho Municipal de Cultura. Ver tópico

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte prestará ao Conselho Municipal de Cultura apoio administrativo para execução dos seus trabalhos, em que se compreendem: Ver tópico

I - infra-estrutura material; Ver tópico

II - recursos humanos qualificados. Ver tópico

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 22 de dezembro de 2003.

Onélio Francisco Menta

PREFEITO MUNICIPAL.

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