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19 de setembro de 2019

Decreto 3594/06 | Decreto nº 3594 de 02 de outubro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Cacador (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. Ver tópico (7 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do que estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e Lei Complementar nº 56/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçador, DECRETA:

Art. 1º - A realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caçador, passa a ser regulamentada pelos dispositivos deste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - Os concursos para a seleção de candidatos aos cargos públicos de provimento efetivo da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caçador atenderão ao estabelecido na legislação municipal, regendo-se, principalmente, pelas normas contidas no presente Decreto. Ver tópico

Art. 3º - Os concursos públicos da Prefeitura Municipal de Caçador serão de provas ou de provas e títulos, e, subsidiariamente, de provas práticas e provas de verificação de qualidade e aptidões, conforme o caso e natureza dos cargos a serem providos. Ver tópico

§ 1º - Para fins deste regulamento, as provas poderão ser de natureza classificatória ou eliminatória. Ver tópico

§ 2º - Os concursos a que se refere o caput deste artigo serão realizados sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração. Ver tópico

Art. 4º - Verificada a existência de vaga e a necessidade da Administração, o titular da Secretaria Municipal de Administração, no caso da Administração Direta, ou do dirigente máximo de entidade, no caso de Autarquia ou Fundação, proporá ao Chefe do Poder Executivo, abertura de concurso para o seu preenchimento. Ver tópico

Art. 5º - Autorizado o concurso, o Chefe do Poder Executivo fará publicar, em instrumento editalício, a abertura de inscrição. Ver tópico

Parágrafo Único - Após o preenchimento dos cargos vagos, os candidatos aprovados e classificados poderão ser nomeados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir, na forma de cadastro positivo, dentro do mesmo cargo e no prazo de validade do concurso. Ver tópico

Art. 6º - O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, contados da data de homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se abrirá novo concurso para os mesmos cargos, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Art. 7º - Às pessoas portadoras de deficiência, assim consideradas na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 e Lei Complementar nº 24/02, fica assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos e empregos de cada carreira existente nos quadros da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caçador, cujas funções sejam compatíveis com sua deficiência. Ver tópico

§ 1º - Fica reservado às pessoas a que se refere o caput deste artigo, o percentual de 10% (dez por cento) do número de cargos, desde que aprovados no concurso respectivo. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos deste decreto, considera-se portador de deficiência todo indivíduo cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo, fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental, devidamente reconhecida. Ver tópico

Art. 8º - Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do número de cargos e empregos reservados, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar- se-à a fração inferior a meio, e arredondar-se-á para a unidade de imediatamente superior a que for igual ou superior. Ver tópico

Art. 9º - Não serão reservados cargos ou empregos às pessoas portadoras de deficiência, relativamente a uma carreira, quando o quantitativo do cargo a ser provido for inferior a 10 (dez), e nas carreiras para as quais a lei exija aptidão plena. Ver tópico

Art. 10 - Os candidatos titulares do benefício a que se refere o artigo 7º deste Decreto concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso as vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes. Ver tópico

Art. 11 - Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional deste Município, sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem a prévia emissão do laudo de incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição de qualquer destas pessoas, sob as penas do inciso II do art. da Lei Federal nº 7.853, de 24/10/89, além das sanções administrativas cabíveis. Ver tópico

Art. 12 - O candidato, no pedido das inscrições, declarará expressamente a deficiência de que é portador. Ver tópico

Parágrafo Único - O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato não declare sua deficiência, informá-la e encaminhar o candidato à junta de especialista na forma do artigo 12 deste Decreto. Ver tópico

Art. 13 - O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado. Ver tópico

Art. 14 - Antes da homologação da inscrição, o candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo ou emprego a que concorre, sendo lícito à Administração Municipal programar a realização de quaisquer outros procedimento prévios, se a junta de especialistas assim o requerer, para elaboração de seu laudo. Ver tópico

Art. 15 - A junta será composta por um médico, um especialista da atividade profissional a que concorre o candidato e, se a deficiência assim o permitir, por portador da mesma deficiência, todos indicados pela Administração Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência para compor a junta, a Administração deverá, previamente, consultar a entidade que represente os portadores da deficiência em questão, se houver, ou na falta desta, outra entidade que represente os portadores de deficiência, a fim de que esta auxilie na indicação. Ver tópico

Art. 16 - Compete à junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício previsto no art. 7o., concorrendo à totalidade das vagas. Ver tópico

Art. 17 - A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer cargo ou emprego, após submeter o candidato a procedimentos especiais. Ver tópico

Art. 18 - Ficam isentos dos procedimentos especiais os candidatos considerados deficientes: Ver tópico

I - cuja formação técnica ou universitária exigida para o cargo tenha sido adquirida após a deficiência; Ver tópico

II - cujo emprego ou função já seja exercida no Brasil por portadores da mesma deficiência, no mesmo grau; Ver tópico

III - cuja deficiência já tenha sido considerada afastada ou reduzida pela superveniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta. Ver tópico

Art. 19 - O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição do candidato objeto desta decisão, nem a de outros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, em concursos futuros destinados ao provimento de cargos e empregos da mesma natureza. Ver tópico

Art. 20 - As decisões da junta são soberanas e delas não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso ao Presidente da Comissão de Concurso Público no prazo de cinco dias da ciência, pelo candidato, daquela decisão. Ver tópico

Art. 21 - No ato da inscrição, o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas. Ver tópico

Parágrafo Único - O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resguardadas as condições inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência, dentro das alternativas de que o município dispuser na oportunidade. Ver tópico

Art. 22 - A Administração, ouvida a junta e dentro de sua possibilidade, garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais. Ver tópico

Art. 23 - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação. Ver tópico

Art. 24 - Havendo vagas reservadas, sempre que for publicado algum resultado, este será em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação deste último. Ver tópico

Parágrafo Único - O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo as demais vagas existentes, devendo ser incluído na classificação geral do concurso. Ver tópico

Art. 25 - Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito ou que tenha logrado aprovação final no concurso, a Administração Municipal poderá, desde que haja imperioso interesse público no provimento imediato destes cargos, convocar a ocupá-los os demais aprovados, obedecida a ordem de classificação. Ver tópico

Art. 26 - Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais regras que regem o concurso público, naquilo que não conflitarem com as presentes. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Art. 27 - Os concursos serão organizados por uma Comissão de Concurso Público nomeada especialmente para o certame, por ato do Chefe do Poder Executivo, já designando o seu respectivo Presidente, composta por no mínimo 5 (cinco) membros. Ver tópico

§ 1º - A Comissão de Concurso Público escolherá dentre os seus membros um Secretário. Ver tópico

§ 2º - As decisões da Comissão de Concurso Público serão tomadas por maioria de votos, que serão lavradas em atas, assinadas em conjunto com todos os seus membros. Ver tópico

Art. 28 - A Comissão de Concurso Público poderá, para o perfeito desempenho de suas atribuições, contar com a colaboração de bancas suplementares e/ou consultoria jurídica, bem como credenciar fiscais para trabalhar durante a realização das provas. Ver tópico

Parágrafo Único - A Comissão de Concurso Público exercerá suas funções em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Administração, que lhe garantirá o local e demais condições necessárias à realização de seus trabalhos. Ver tópico

Art. 29 - A Comissão de Concurso Público será responsável por: Ver tópico

I - promover os atos administrativos e gerenciais necessários ao andamento do concurso; Ver tópico

II - decidir sobre os editais e demais atos que se fizerem necessários; Ver tópico

III - fixar o valor da taxa de inscrição para o concurso; Ver tópico

IV - promover a divulgação pública do concurso, nos termos do que dispõe o art. 6º do presente Regulamento; Ver tópico

V - propor ao Prefeito Municipal, com base em razões devidamente fundamentadas, o adiamento de qualquer etapa, a suspensão e a anulação, parcial ou total, do concurso; Ver tópico

VI - realizar as inscrições, cadastrar os candidatos e distribuir os cartões de identificação; Ver tópico

VII - decidir sobre o tipo de prova a ser aplicada, conforme o cargo a ser provido; Ver tópico

VIII - fornecer as informações necessárias para o levantamento adequado dos pré-requisitos dos cargos a serem preenchidos, visando a elaboração dos programas mínimos das provas; Ver tópico

IX - decidir sobre a natureza das provas escritas, o conteúdo, o número de questões, bem como definir os critérios de desempate; Ver tópico

X - decidir sobre os critérios de avaliação de candidatos nas provas práticas orais e de título; Ver tópico

XI - designar e solicitar ao Prefeito Municipal a remuneração da equipe de fiscalização para aplicação das provas, de acordo com a estrutura definida pela entidade contratada; Ver tópico

XII - designar Banca Examinadora para as provas práticas orais e de título e definir seu funcionamento, dela recebendo os critérios de seleção e o resultado do julgamento; Ver tópico

XIII - definir e divulgar locais e horários para realização das provas; Ver tópico

XIV - definir e divulgar local, horário e período para entrega de títulos; Ver tópico

XV - preservar o sigilo das provas do concurso; Ver tópico

XVI - excluir do concurso, por ato próprio, os candidatos que se portarem em desacordo com as normas estabelecidas neste Regulamento e no respectivo edital; Ver tópico

XVII - julgar, em última e definitiva instância, todos os recursos interpostos pelos candidatos; Ver tópico

XVIII - assinar a ata de encerramento da aplicação da prova, elaborada pelo chefe de local, no dia de realização do concurso; Ver tópico

XIX - providenciar os locais necessários às etapas de inscrição e de aplicação de todas as provas escritas e prático-orais, conforme o caso. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS BANCAS EXAMINADORAS

Art. 30 - Será designada, para cada tipo de prova banca examinadora, composta de profissional de notório saber nas matérias a examinar. Ver tópico

Art. 31 - A responsabilidade pela formação e designação das Bancas Examinadoras para elaboração das provas escritas do certame é da Comissão de Concurso Público, podendo ser delegada a terceiros em caso de contratação de empresa especializada. Ver tópico

Art. 32 - Para as provas práticas, escritas, orais e de títulos, a Comissão de Concurso Público designará Bancas Examinadoras compostas de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo um deles o Presidente. Ver tópico

Art. 33 - As bancas examinadoras das provas escritas, orais e de títulos têm como atribuição comum: Ver tópico

I - ficar à disposição da Comissão de Concurso Público para a realização do certame nos dias e horários devidamente aprazados; Ver tópico

II - assumir a responsabilidade pelo sigilo que deve cercar o processo de concurso de forma geral; Ver tópico

III - responder, nas respectivas áreas, às interposições de recursos, subsidiando as decisões da Comissão de Concurso Público; Ver tópico

IV - atender as solicitações da Comissão de Concurso Público referentes às provas de sua respectiva competência; Ver tópico

Art. 34 - Compete às bancas examinadoras das provas escritas: Ver tópico

I - elaborar o conteúdo programático das disciplinas que constituem as provas escritas; Ver tópico

II - elaborar as provas escritas e fornecer gabaritos após sua aplicação; Ver tópico

Art. 35 - Compete às bancas examinadoras das provas orais: Ver tópico

I - elaborar a prova oral fixando previamente os critérios de avaliação, em cada área; Ver tópico

II - aplicar a prova oral, de conformidade com o disposto no edital; Ver tópico

Art. 36 - Compete às bancas examinadoras das provas de títulos, aplicar e realizar o julgamento das provas de títulos, de conformidade com o disposto no edital; Ver tópico

CAPÍTULO V

DO EDITAL

Art. 37 - A convocação de candidatos, para inscrição no concurso, será feita, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da realização das provas, por meio de edital afixado no mural oficial da Prefeitura, e publicado, na íntegra, em jornal local de circulação diária, ou em outros meios de comunicação considerados adequados pela Administração. Ver tópico

Art. 38 - O edital deverá conter: Ver tópico (1 documento)

I - as normas disciplinadoras do certame, em conformidade com o presente regulamento; Ver tópico

II - os cargos públicos a serem providos, com os respectivos quantitativos; Ver tópico

III - os vencimentos dos cargos, vigentes ao tempo de sua publicação; Ver tópico

IV - os prazos e os locais para inscrição dos candidatos; Ver tópico

V - as condições especiais exigidas para o exercício do cargo, tais como grau de instrução, diploma específico ou experiência no exercício de atividades similares às atribuições descritas para o cargo pretendido; Ver tópico (1 documento)

VI - o tipo de prova: escrita, prática, oral e de títulos; Ver tópico

VII - a natureza da prova: classificatória ou eliminatória; Ver tópico

VIII - o conteúdo programático das provas; Ver tópico

IX - a época de realização das provas; Ver tópico

X - as matérias e os respectivos programas sobre os quais versarão as provas, ou, quando não comportarem programa, o nível de conhecimento exigido; Ver tópico

XI - as notas mínimas para aprovação em cada matéria; Ver tópico

XII - os critérios especiais de desempate além dos critérios gerais estabelecidos neste Regulamento; Ver tópico

XIII - o valor e a natureza dos títulos a serem considerados; Ver tópico

XIV - outras informações julgadas necessárias. Ver tópico

Parágrafo Único - As informações contidas no edital deverão ser divulgadas, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos antes da realização do concurso, quando as provas forem escritas, e 15 (quinze) dias corridos, quando as provas forem prático-orais ou de títulos. Ver tópico

Art. 39 - Os prazos estabelecidos no edital poderão ser prorrogados, a juízo do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 6º, parágrafo único deste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS CANDIDATOS

Art. 40 - Poderão candidatar-se aos cargos públicos da administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caçador todos os cidadãos que atendam aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - ser brasileiro nato ou naturalizado; Ver tópico

II - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, completados até a data do término das inscrições; Ver tópico

III - estar em gozo dos direitos civis e políticos; Ver tópico

IV - estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino; Ver tópico

V - estar quite com as obrigações eleitorais; Ver tópico

VI - possuir aptidão física e mental, a ser comprovada através de exame pré admissional; Ver tópico

VII - possuir aptidão física e mental para o exercício da função, observado o artigo 7º deste Regulamento; Ver tópico

VIII - apresentar comprovante bancário do pagamento da taxa de inscrição, e documentos exigidos no edital; Ver tópico

IX - preencher os requisitos especiais para provimento dos cargos, estabelecidos no edital; Ver tópico

Parágrafo Único - Não poderão se inscrever: Ver tópico

I - os ex-servidores públicos Municipais de Caçador, demitidos em conseqüência de: Ver tópico

a) atos de improbidade, comprovados através de sindicância e inquérito administrativo; Ver tópico

b) cometimento de falta que tenha implicado demissão qualificada e rescisão de contrato de trabalho por justa causa; Ver tópico

II - as pessoas nomeadas para compor a Comissão de Concurso Público, Bancas Examinadoras e Junta de Avaliação de candidatos portadores de deficiência. Ver tópico

Art. 41 - As limitações e os requisitos exigidos para cada cargo serão estabelecidos em função de sua natureza e das disposições legais e regulamentares disciplinadoras da matéria. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS INSCRIÇÕES

Art. 42 - As inscrições dos candidatos serão efetuadas em horário e prazo fixados no edital de cada concurso. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para a realização das inscrições não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Ver tópico

Art. 43 - O pedido de inscrição deverá ser preenchido pelo próprio candidato, em formulário fornecido pela Prefeitura Municipal de Caçador. Ver tópico

§ 1º - Serão aceitos pedidos de inscrição por procuração, desde que sejam apresentados o instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório, fotocópia autenticada do documento de identidade do procurador e do candidato, e o comprovante de pagamento de inscrição. Ver tópico

§ 2º - A ficha de inscrição somente será aceita se estiver corretamente preenchida, sem qualquer rasura ou emenda. Ver tópico

§ 3º - Os candidatos impossibilitados de preencher a ficha de inscrição serão auxiliados por servidor da Prefeitura, designado para tal fim, que lerá todos os dados dela constantes, antes de o candidato formalizar seu pedido de inscrição. Ver tópico

§ 4º - Na inscrição o candidato indicará o cargo para qual concorre com a respectiva especialização, se houver. Ver tópico

Art. 44 - Os portadores de deficiência deverão declarar tal condição em local apropriado, destinado para esse fim no formulário, quando de sua inscrição no concurso público. Ver tópico

Art. 45 - Ao inscrever-se, o candidato receberá um protocolo, com o qual retornará ao local da inscrição, em período a ser divulgado de acordo com o estabelecido no edital, para retirada do cartão de identificação. Ver tópico

Parágrafo Único - O candidato que não apresentar o cartão de identificação ficará impedido de fazer as provas previstas para o preenchimento do cargo pretendido. Ver tópico

Art. 46 - Os documentos de identidade, sempre originais e com fotografia, apresentados quando o exigir o edital, serão devolvidos aos candidatos, após as devidas anotações. Ver tópico

Art. 47 - Não será permitida a inscrição condicional, sob qualquer pretexto. Ver tópico

Art. 48 - O candidato somente será considerado inscrito após a efetiva homologação da inscrição. Ver tópico

Art. 49 - O valor pago no ato de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese. Ver tópico

Art. 50 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 51 - Os pedidos de inscrição significarão a aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições deste Regulamento e dos editais que forem baixados para cada concurso público. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS PROVAS

Art. 52 - As provas serão preparadas segundo o disposto no art. 30 deste Regulamento e deverão conter questões de conformidade com a especificidade do cargo a que se referir o concurso. Ver tópico

Art. 53 - A cada uma das matérias corresponderão questões sobre conteúdos específicos a serem definidas, quando da estruturação das provas, pela Comissão de Concurso Público. Ver tópico

Art. 54 - Não será permitido o acesso aos locais de prova aos candidatos que: Ver tópico

I - comparecerem fora do horário estabelecido; Ver tópico

II - não apresentar o documento de identidade original com foto; Ver tópico

III - comparecerem a local diferente daquele indicado no respectivo cartão de identificação; Ver tópico

§ 1º - O candidato que se enquadrar em qualquer uma das situações previstas neste artigo será automaticamente excluído do concurso. Ver tópico

Art. 55 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias. Ver tópico

Art. 56 - Ao portador de deficiência é permitida a utilização de material tecnológico de uso hospitalar, observado o disposto no art. 12 deste Regulamento. Ver tópico

Art. 57 - Não haverá segunda chamada para qualquer das provas, importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia ou atraso, em sua exclusão automática do concurso. Ver tópico

Art. 58 - As questões das provas serão entregues aos candidatos, já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimento sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las. Ver tópico

Art. 59 - As respostas das provas escritas serão devidamente identificadas e marcadas pelo candidato, em cartão-resposta, que será assinado no local destinado para tal fim e devolvido ao fiscal de sala. Ver tópico

Parágrafo Único - Não haverá substituição de cartão-resposta, salvo se, no ato de sua entrega ao candidato, for verificado que o mesmo se encontra danificado ou contém erro de impressão de dados de identificação do candidato. Ver tópico

Art. 60 - Durante a realização da prova, não será permitido ao candidato, sob pena de ser excluído do concurso: Ver tópico

I - comunicar-se, de qualquer forma, com outros candidatos ou pessoas estranhas ao concurso; Ver tópico

II - utilizar anotações, livros ou impressos, salvo as fontes informativas, quando forem declaradas no edital; Ver tópico

III - utilizar sinais ou qualquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem a sua identificação; Ver tópico

IV - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais e na companhia de um fiscal. Ver tópico

V - utilizar celulares, calculadoras, qualquer equipamento eletrônico. Ver tópico

Art. 61 - Verificado qualquer dos fatos excludentes previstos no artigo anterior, far-se-á a apreensão da prova, lançando-se nela o motivo, com declaração assinada por, pelo menos, um fiscal e anexando-se a ela o respectivo cartão-resposta. Ver tópico

Art. 62 - As salas de prova serão fiscalizadas por indivíduos especialmente designados, vedando-se o ingresso de pessoas estranhas ao concurso. Ver tópico

Art. 63 - Expirado o prazo para resolução das questões das provas escritas, os cartões-resposta serão recolhidos, devidamente assinados pelos candidatos, e encaminhados para correção. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO JULGAMENTO

Art. 64 - As provas escritas, práticas e orais serão avaliadas de acordo com o constante no Edital do concurso. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo contratação de empresa especializada para a realização integral ou parcial do certame, a correção das provas elaboradas por esta, será de sua inteira responsabilidade. Ver tópico

Art. 65 - A contagem dos pontos obtidos nas provas de títulos obedecerá o estabelecido no edital do concurso. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

Art. 66 - Será considerado aprovado o candidato que obtiver o grau mínimo exigido para aprovação, estabelecido no edital do concurso. Ver tópico

Art. 67 - A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente dos pontos obtidos. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito das disposições contidas na Constituição Federal e Lei Complementar nº 24, de 21 de março de 2002, haverá duas listas de classificação, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência física, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos. Ver tópico

Art. 68 - A homologação do concurso será feita por ato do Prefeito Municipal, mediante a apresentação das listagens finais dos resultados do certame. Ver tópico

Art. 69 - A nomeação obedecerá à ordem rigorosa de classificação, observado o disposto no parágrafo único do art. 64 deste Regulamento. Ver tópico

Art. 70 - Em caso de empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: Ver tópico

I - obtiver o maior número de pontos na prova de conhecimentos técnico - profissionais; Ver tópico

II - obtiver o maior número de pontos na prova de núcleo comum; Ver tópico

III - o mais idoso; Ver tópico

IV - tiver o maior número de filhos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os candidatos em igualdade de classificação serão chamados, se necessário, a comprovar as condições de preferência mencionadas neste artigo, no prazo que lhes for fixado. Ver tópico

Art. 71 - Apurada a classificação, esta será publicada, como resultado final do concurso, em ordem decrescente das notas, observado o disposto no parágrafo único do art. 6º deste Regulamento. Ver tópico

Art. 72 - É requisito para investidura nos cargos ter recebido manifestação favorável, referente a sindicância de vida pregressa. Ver tópico

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput, o interessado deverá firmar declaração da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer ou em caso contrário, constem notícias clara e específicas da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS E REVISÕES

Art. 73 - Aos candidatos serão assegurados recursos em todas as etapas do concurso. Ver tópico

Art. 74 - O candidato que se sentir prejudicado em qualquer das etapas do concurso poderá interpor recurso, mediante requerimento individual, desde que: Ver tópico

I - seja dirigido à Comissão de Concurso Público, de acordo com o modelo previamente estabelecido por esta, que integrará o Edital; Ver tópico

II - seja entregue no local especificado no Edital, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do ato que motivou a reclamação; Ver tópico

III - os motivos apresentados sejam especificados com clareza e amplamente fundamentados. Ver tópico

§ 1º - Será indeferido, preliminarmente, o requerimento que não estiver fundamentado ou for apresentado fora do prazo estabelecido no inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Caso o ato de deferimento do recurso implique anulação de questão de prova, todos os candidatos serão atingidos pela decisão, independentemente de terem ou não interposto recurso. Ver tópico

Art. 75 - Será dada publicidade às decisões dos recursos. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76 - A prestação de declaração ou documentos falsos ou inexatos e a não apresentação de documentos exigidos neste Regulamento e no Edital, importarão na insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração. Ver tópico

Art. 77 - O não comparecimento do candidato a qualquer etapa do concurso importará na sua exclusão. Ver tópico

Art. 78 - Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público, ad referendum do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 79 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.505, de 27 de março de 2002, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 02 de outubro de 2006.

Saulo Sperotto

PREFEITO MUNICIPAL.

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